De autoria do Deputado Zito, ALERJ decreta o dia 26 de julho como o dia estadual do Moedeiro.

O Deputado Zito é  presidente da comissão estadual em defesa da Casa da Moeda do Brasil.

A justificativa foi a importância da Casa da Moeda do Brasil para o estado do Rj, como única empresa nacional autorizada legalmente a transformar papel em dinheiro.

Leia a íntegra o projeto de lei:

 

PROJETO DE LEI Nº 4245/2018

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 26 DE JULHO O DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO.

Autor(es): Deputado ZITO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica incluído no anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa as datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de janeiro, o dia 26 de julho como “DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO”. 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018

ZITO
Deputado Estadual

 

JUSTIFICATIVA

Único estabelecimento do país com autorização legal para transformar papel em dinheiro – a Casa da Moeda do Brasil, conhecida pela sigla CMB, faz mais que isso.

Um novo complexo industrial, que hoje representa um dos maiores do gênero no mundo, foi especificamente projetado, construído e inaugurado em 1984, no Distrito Industrial de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Essas modernas instalações ocupam cerca de 110.000 metros quadrados de área construída, em uma área de terreno de cerca de 500.000 metros quadrados.ela é um enorme parque gráfico protegido como um forte e equipado com impressoras capazes de confeccionar cédulas, moedas, selos, cartões telefônicos e outros documentos que precisam de dispositivos contra falsificação, como o seu passaporte, por exemplo. 

A fabricação de dinheiro começa com a compra do papel, que já vem com alguns itens de segurança que as cédulas carregam. Depois, as máquinas da CMB começam a imprimi-lo com cores, imagens e colocam outros dispositivos de defesa contra falsificação. Mas, para transformar papel em dinheiro, não basta ter vontade. É necessária uma autorização do presidente do Banco Central que, orientado pelo governo, calcula a quantidade de dinheiro a ser impresso.

O conceito de casa da moeda surgiu no fim da Idade Média com a invenção da máquina tipográfica e do recibo dado para o depósito de moedas de ouro e prata aos ourives (comerciantes de metais preciosos). Com o tempo, os governos se responsabilizaram pela emissão desses recibos – que, rapidamente, ganharam status de dinheiro – e passaram a controlar as falsificações para garantir seu poder de compra.

No Brasil, a primeira Casa da Moeda foi instalada em Salvador, em 1694, de onde saia o “Real Brasileiro”, conhecido como pataca. 

O atual funcionamento da Casa da Moeda baseia-se em um estatuto oficial aprovado em 13 de janeiro de 1997, o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (CMB), por meio do decreto nº 2.122. Ele conta com 42 artigos.  Não somente, ela é regida, também, de acordo com o artigo segundo do próprio estatuto, pela Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, e por outras disposições legais.

. As notas do Real passaram por modificações, a fim de deixá-las mais modernas e garantir maior segurança contra falsificações. Nessa segunda fase, as notas apresentam novos recursos gráficos, com maior proteção e inclusão de recursos acessíveis aos portadores de deficiência.

A Primeira Família do Real começou a ser impressa em 1994. Mas houve problemas, de acordo com o Banco Central, essa decisão foi preventiva. As atualizações iniciaram-se em 2010, com as impressões das novas cédulas de 100 e 50 reais. Em 2012, das notas de 20 e 10 reais. A chamada Segunda Família do Real completou-se em 2013, com as cédulas de 5 e 2 reais. 

A Casa da Moeda do Brasil tem como finalidade prioritária garantir o suprimento do meio circulante nacional, mas busca ocupar uma fatia expressiva do mercado de produtos gráficos de segurança, prioritariamente para atender ao setor público e aos prestadores de serviços públicos.

A empresa pode, ainda, manter presença no mercado externo. Neste segmento, é interessante registrar que a presença da CMB no mercado internacional remonta a 1813, quando foram exportadas moedas para algumas colônias portuguesas no continente africano.

Para atuar num mercado onde a concorrência é cada vez mais acirrada, a CMB vem procurando aperfeiçoar continuamente suas práticas no atendimento a clientes, sabendo que a satisfação e confiança destes constituem seu mais valioso ativo.

A Casa da Moeda do Brasil dispõe, em sua estrutura, de um Departamento de Tecnologia (Detec), que tem a responsabilidade de manter a empresa atualizada no que diz respeito a seus produtos e processos, de modo a atender às crescentes demandas do exigente mercado em que atua.

Com esse propósito, é feito um permanente acompanhamento dos desenvolvimentos registrados não apenas no campo específico dos processos industriais e dos materiais de imediato interesse para o negócio da Casa da Moeda, mas também em outras áreas, pois a adaptação e migração dos progressos técnicos de uma aplicação para outra oferece ricas oportunidades para inovação e aperfeiçoamento.

Ao Departamento de Tecnologia, subsidiado pelas áreas de mercado e industrial, cabe também promover desenvolvimentos autônomos, utilizando seus próprios recursos ou em parceria com fornecedores, Universidades, Centros de Pesquisa e outras instituições congêneres, com as quais mantém regularmente proveitoso intercâmbio.

A Casa da Moeda do Brasil fechou o ano de 2013 com lucro recorde de R$ 783 milhões, alta de 47% em relação a 2012 (R$ 533,1 milhões), e faturamento de R$ 2,98 bilhões, um crescimento de 9,5% frente ao ano anterior,dados da entidade.

Segundo a empresa, vinculada ao Ministério da Fazenda, o crescimento do lucro  é consequência dos ganhos de eficiência, que reduziram gastos em licitações internacionais de papel, discos e tinta utilizados para a fabricação de cédulas e moedas. Sobrou mais dinheiro também por causa de medidas como a renegociação do contrato com a empresa que presta serviço de selos rastreáveis de bebidas, otimização dos estoques de insumos e redução de perdas na produção de passaportes e cédulas.

O resultado positivo, informou a empresa, vai elevar em 47% o pagamento de dividendos à União (R$ 284 milhões) e da PLR aos empregados da Casa da Moeda (R$ 70 milhões).
Em 2013, a Casa da Moeda, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, produziu 3,1 bilhões de cédulas, 2,3 bilhões de moedas e 2,4 milhões de passaportes. 

A empresa não recebe recursos da União e sua receita é obtida por meio da venda de seus produtos.

 

Att

Diretoria de Comunicação do SNM