Hoje, 30 de janeiro, a Casa da Moeda do Brasil encaminhou um ofício ao Sindicato Nacional dos Moedeiros solicitando uma extensão de até 60 dias no prazo estipulado para a conclusão do levantamento realizado pelas áreas técnicas, com o intuito de apresentar os cálculos do Descanso Semanal Remunerado (DSR).
Inicialmente, a Casa da Moeda havia proposto um período de 180 dias, para a realização desse levantamento, conforme registrado no OFÍCIO SEI Nº 548/2023/CMB de 06 de julho de 2023. No ofício, a empresa reconheceu que, caso tenha havido a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, a CMB efetuaria o pagamento conforme consolidado na jurisprudência laboral (OJ nº 410, do TST), nos termos do entendimento do Departamento Jurídico.
Abaixo, estão os registros dos ofícios trocados entre o Sindicato e a Casa da Moeda para referência.
OF.SNM/029/2023 de 19 de maio de 2023
OF.SNM_.029-2023-Repouso-SemanalOF.SNM/037/2023 de 20 de junho de 2023
OF.SNM_.037.2023-Reitera-OF.-SNM.-029.2023OFÍCIO SEI Nº 548/2023/CMB de 06 de julho de 2023.
OF.-SEI-No-548.2023-DSROFÍCIO SEI Nº 101/2024/CMB de 29 de janeiro de 2024.
OFA_CIO-SEI-101_2024-SNM-RESPOSTA-OFA_CIOS-SNM-029-037-E-041_2023-PROCESSO-SEI-18750.105350_2023-49Diretoria de Comunicação | Sindicato Nacional dos Moedeiros
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