Denúncia: Contra nossa soberania, Banco Central dá prosseguimento a edital ilegal

O Banco Central do Brasil (BC) deu encaminhamento no dia 6 de junho deste ano à licitação que pretende importar do exterior as moedas de real que serão usadas pelos brasileiros. Esse edital é ilegal e está sendo contestado na justiça através de uma ação pública impetrada pelo deputado federal Glauber Braga e que conta com o apoio do Sindicato Nacional dos Moedeiros.

A controversa lei 13.416 de 2017 permitiu ao Banco Central importar cédulas e moedas do exterior, mas apenas em casos emergenciais, quando a Casa da Moeda do Brasil (CMB) tivesse algum problema em suprir a demanda, o que não é o caso agora. No momento 80% da capacidade de produção de moedas da CMB está ociosa.

Além de ilegal, este edital fere o princípio da moralidade pública, pois a relação entre o Banco Central e a Casa da Moeda, uma empresa que é patrimônio de todos os brasileiros, não é meramente a relação entre uma parte contratante e uma contratada. O Banco Central sempre participou ativamente da gestão da Casa da Moeda e nunca havia apresentado qualquer questionamento acerca do monopólio da Casa da Moeda na produção do nosso meio circulante (garantido pela lei 5.895 de 1973). Pelo contrário, o Banco Central foi um dos arquitetos do novo parque fabril que demandou investimentos de quase 1 bilhão de reais e capacitou a empresa a produzir 3 bilhões de cédulas, 4 bilhões de moedas, 3 milhões de passaportes e 8 milhões de selos fiscais por ano.

Um dos diretores do Banco Central que assina a ata da sessão pública, na qual as empresas estrangeiras foram credenciadas, o sr. Fábio Bollman, foi, por indicação do próprio BC, diretor de produção e depois foi gestor de planejamento estratégico da empresa. Não se trata apenas do caso dele, o Banco Central indicou a maioria dos diretores de produção na última década e também indicava seus representantes no conselho de administração da empresa até recentemente. Até o cargo de presidente da Casa da Moeda do Brasil já foi ocupado por um representante do Banco Central, o sr. José dos Santos Barbosa.

Esse crime contra a soberania monetária do nosso país torna-se mais evidente quando nos damos conta de que quatro das cinco empresas que apresentaram propostas são estatais, as Casas da Moeda do Canadá, a da Finlândia, a da Índia e a do Chile. A quinta, a Mennika Polska (Casa da Moeda da Polônia), apesar de ser uma empresa com ações negociadas na bolsa, tem o monopólio absoluto de cunhagem de moedas na Polônia. Ou seja, vamos contratar estatais de outras países para imprimir nossa moeda e, por outro lado, a Casa da Moeda do Brasil não pode ser contratada para cunhar moedas por nenhum desses países. Nada contra os povos dessas nações que serão beneficiados com os lucros dessa produção, mas o Banco Central do Brasil deveria estar preocupado em garantir o bem estar e a soberania do povo brasileiro.

Além disso, sempre chamamos atenção para as graves violações de segurança implicadas caso a produção de nossas cédulas e moedas sejam confiadas a empresas estrangeiras. Os dispositivos de segurança que protegem o real de falsificação não se limitam apenas aos que ficam evidentes no produto final. Todo o processo produtivo é altamente sigiloso e minuciosamente planejado para impedir a ação de falsificadores. Se entregarmos esses segredos de produção, cujo desenvolvimento custou milhões de reais, que garantia teremos de que eles não serão passados adiante e acabem na mão de criminosos?

Os trabalhadores moedeiros denunciam essa que trata-se de mais uma medida desastrosa da atual direção do Banco Central, que ao invés de representar os interesses do povo brasileiro, parece se importar apenas com os lucros do sistema financeiro, enquanto nosso povo sofre com o desemprego e com altas taxas de juros.

Leia na íntegra a ata do Banco Central DEMAP N.^º 299/2018: