O Deputado Federal Reimont, do Partido dos Trabalhadores (PT/RJ), apresentou nesta semana seu relatório referente ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/2022, que visa sustar os efeitos da Resolução nº 42, datada de 04 de agosto de 2022, conhecida como CGPAR 42. No documento, o parlamentar defende veementemente a aprovação do mencionado projeto.
No decorrer de sua argumentação em prol da aprovação do PDL 313/2022, o deputado destacou diversas justificativas fundamentais, confira a seguir:
Ora, as negociações coletivas constituem um pilar essencial na construção de relações laborais equilibradas e justas. Ao reunir representantes de empregadores e de empregados para discutir e acordar sobre questões cruciais como salários, condições de trabalho e benefícios, essas negociações promovem a harmonia e a colaboração no ambiente de trabalho. Além de nivelar o campo de jogo entre essas partes, as negociações coletivas propiciam a oportunidade de abordar demandas específicas de setores e categorias de empregados, reconhecendo a diversidade de necessidades e contextos.
Fato é que, ao inviabilizar as negociações coletivas nas empresas estatais federais, a Resolução nº 42, de 2022, fulminou um importante instrumento de equilíbrio de poder, melhoria nas condições de trabalho, aumento de produtividade, prevenção de conflitos e respeito à diversidade, o que já seria suficiente para justificar a sustação dos seus efeitos. Entretanto, os vícios da resolução não terminam aí.
A Lei nº 13.844, de 2019, que estabeleceu a organização básica dos Ministérios entre os anos de 2019 e 2022, incluiu no rol de competências do ora extinto Ministério da Economia apenas “a formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais” (inc. XIX do art. 31), de modo que não foi dada àquele Ministério a competência para disciplinar os regulamentos de pessoal e os planos de cargos e salários. Sendo assim, além de transgredir normas hierarquicamente superiores, a Resolução nº 42, de 2022, do Ministério da Economia exorbitou os limites do poder que lhe foi conferido pela Lei nº 13.844, de 2019, o que atrai a competência desta Casa Legislativa para sustar os seus efeitos, conforme estabelece o art. 49, inc. V, da Constituição Federal.
Confira abaixo o relatório completo do Deputado Reimont.
ARTICULAÇÃO DO SNM AJUDA NA CONSTRUÇÃO DO NOME DE REIMONT COMO RELATOR DO PDL 313/22
Durante o mês de maio deste ano, a diretoria do Sindicato Nacional dos Moedeiros esteve presente em Brasília, onde se reuniu com o deputado Reimont (PT/RJ). Na ocasião, os líderes sindicais solicitaram ao parlamentar que assumisse a responsabilidade pela relatoria do Projeto de Decreto Legislativo 313/22, atualmente sob avaliação na Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP). Após o posicionamento positivo do deputado Reimont sobre o convite, a direção do Sindicato articulou junto ao presidente da CASP, deputado Bruno Farias (AVANTE/MG), para que a relatoria fosse designada ao deputado Reimont.
A direção do Sindicato Nacional dos Moedeiros expressa profunda gratidão pela receptividade e pela dedicação do Deputado Reimont em assumir a relatoria deste projeto de grande relevância.
O Deputado Reimont sempre esteve comprometido com os interesses dos trabalhadores das empresas públicas e não havia dúvidas de que ele desempenharia com excelência a função de relator deste PDL, agindo em benefício de todos os trabalhadores das empresas públicas estatais.
O relatório apresentado pelo Deputado Reimont é justamente o que o Sindicato Nacional dos Moedeiros e demais entidades sindicais almejavam, já que ele remete a aprovação do PDL 313/22 e por assim ser a revogação total da CAGPAR 42. Os trabalhadores das empresas estatais vão realizar um ato reivindicando a revogação total da CGPAR 42 e pela retomada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Unidos, com os demais sindicatos de Estatais, estamos empenhados na luta pela revogação da Resolução 42 da CGPAR, a qual traz consigo mudanças significativas e prejudiciais para os empregados públicos.
Estamos acompanhando de perto a evolução desse PDL 313/22 e permaneceremos engajados na defesa das causas nas quais acreditamos, visando proteger, principalmente, os trabalhadores da Casa da Moeda do Brasil.
ATO 29 DE NOVEMBRO – REVOGA CGPAR42
por CUT Rio
Os trabalhadores das empresas estatais vão realizar um ato reivindicando a revogação total da CGPAR 42 e pela retomada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
A Resolução estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários.
A CGPAR 42 nada mais é do que o restabelecimento da Resolução 23, que foi revogada pelo Congresso Nacional por conter ilegalidades e limitações aos benefícios de assistência à saúde ofertado aos funcionários das empresas estatais federais e economia mista e que foi ressuscitada no desgoverno Bolsonaro.
No último dia 31/10 foi editada a Resolução CGPAR 49 que altera um artigo da CGPAR 42, o que congelará as negociações coletivas no patamar deixado pelo desgoverno Bolsonaro e Paulo Guedes. A alteração não atende aos anseios e necessidades dos trabalhadores e trabalhadoras de Estatais.
Agora a luta é para que essa resolução seja totalmente revogada e os direitos previstos e negociados nos Acordos Coletivos sejam respeitados e efetivados, como prevê a Constituição Federal de 1988.
Vamos todos e todas participar no dia 29 de novembro, em frente ao ministério da Fazenda/Gestão/Planejamento em Brasília, do ato, em defesa da livre negociação e retomada dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras de Estatais.
Revoga Já! A CGPAR 42 do Bolsonaro e Paulo Guedes!
Diretoria de Comunicação | Sindicato Nacional dos Moedeiros
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