O Deputado Federal, Glauber Braga apresentou, nesta semana, um projeto de decreto legislativo que visa sustar os efeitos da CGPAR/ME nº 42, de 4 de agosto de 2022, que “Estabelece diretrizes
e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários”.
No projeto, o deputado Glauber Braga destaca que a Resolução nº 42, ao determinar que a participação da empresa estatal federal no custeio de planos de saúde não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da despesa, implica afronta à hierarquia das normas. As entidades de assistência à saúde, regidas pela Lei nº 9.656/1998 e pela Lei nº 9.961/2000, tiveram suas regras revistas pela Resolução nº 42, em detrimento das referidas Leis Federais. Portanto, a resolução sobrepujou a Lei Federal, criando fatos novos e obrigações para outras entidades, além das empresas estatais federais.
De acordo com o deputado: “A Resolução nº 42, nesse diapasão, não só abarca o arco de destruição da Resolução nº 23, como busca ampliar o desmonte dos direitos dos e das servidoras e servidores das empresas federais estatais” e salienta que a Resolução n° 23, já fora recusada pelo Congresso Nacional.
Assim que a direção do Sindicato Nacional dos Moedeiros soube da resolução da CGPAR 42, entrou em contato com diversos parlamentares, entre eles, o sempre combativo, deputado Glauber Braga, que prontamente se colocou ao lado dos trabalhadores das empresas estatais.
Confira abaixo o Projeto de Decreto Legislativo.
PDL-325-2022Diretoria de Comunicação | Sindicato Nacional dos Moedeiros
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