Os anistiados, da Lei n\u00ba 8.878\/94, v\u00eam obtendo sucessivos \u00eaxitos nos processos administrativos junto ao INSS onde est\u00e3o sendo pleiteados a corre\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 CNIS, de cada anistiado, para a inclus\u00e3o do per\u00edodo em que ficaram afastados de seus empregos pela injusta demiss\u00e3o ocorrida na era Collor.
Mas isso n\u00e3o que dizer que j\u00e1 temos uma jurisprud\u00eancia pacificada, pois isso s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a an\u00e1lise do Pedido de Unifica\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o e em caso positivo ser\u00e1 editada uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa.
O SNM, atrav\u00e9s da advogada \u00c9rida Maria Feliz, ingressou com os requerimentos para aproximadamente 155 anistiados moedeiros, dos quais alguns j\u00e1 come\u00e7aram a ser deferidos pelas Juntas Recursais – JR do INSS. Sendo, por enquanto, decis\u00f5es de primeiro grau no \u00e2mbito administrativo.
O processo \u00e9 individual e precisa ser bem instru\u00eddo e fundamentado para comprovar aos julgadores que a anistia da Lei n\u00ba 8.878\/94 deve ser aplicada de forma ampla e irrestrita.
Ap\u00f3s a decis\u00e3o da JR ainda \u00e9 preciso que o processo passe por an\u00e1lise da C\u00e2mara de Julgamento \u2013 CAJ, onde acontecer\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.
Tanto nos casos de deferimento quanto de indeferimento pela JR, o recurso necessitar\u00e1 de argumentos fundamentados para convencer o relator da correta aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia.
Aproveitamos para esclarecer que existem 28 Juntas Recursais \u2013 JR e 4 C\u00e2maras de Julgamento \u2013 CAJ, e as decis\u00f5es dessas unidades julgadoras n\u00e3o s\u00e3o vinculadas umas com as outras, por esse motivo temos decis\u00f5es diferentes para processos id\u00eanticos.
Vejamos alguns Decis\u00f3rios de Primeira Inst\u00e2ncia Administrativa:
Decis\u00f3rio N\u00ba Ac\u00f3rd\u00e3o: 237 \/ 2019
Vistos e relatados os presentes autos, em sess\u00e3o realizada hoje, ACORDAM os membros da 21\u00aa Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamenta\u00e7\u00e3o.
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAQUEL FERREIRA CRESPO DE
ALVARENGA e SERGIO FERNANDO MEDEIROS BEZERRA JUNIOR.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00f3rio N\u00ba Ac\u00f3rd\u00e3o: 882 \/ 2019
\nVistos e relatados os presentes autos, em sess\u00e3o realizada hoje, ACORDAM os membros da 10\u00aa Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00f3rio N\u00ba Ac\u00f3rd\u00e3o: 406 \/ 2019
\nVistos e relatados os presentes autos, em sess\u00e3o realizada hoje, ACORDAM os membros da 15\u00aa Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00f3rio N\u00ba Ac\u00f3rd\u00e3o: 183 \/ 2019
\nVistos e relatados os presentes autos, em sess\u00e3o realizada hoje, ACORDAM os membros da 24\u00aa Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00f3rio N\u00ba Ac\u00f3rd\u00e3o: 1084 \/ 2019
Vistos e relatados os presentes autos, em sess\u00e3o realizada hoje, ACORDAM os membros da 26\u00aa Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamenta\u00e7\u00e3o.
Esclarecemos que s\u00e3o apenas decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia dentro de processos que ainda est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Att<\/p>\n\n\n\n
Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o do SNM <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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