Publicado em: 30\/11\/2018 | Edi\u00e7\u00e3o: 230 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 1<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o: Atos do Poder Executivo
\nDECRETO N\u00ba 9.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre os procedimentos e os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis ao processo de
\nliquida\u00e7\u00e3o de empresas estatais federais controladas diretamente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA , no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-Lei n\u00ba 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 4\u00ba, caput , inciso V, no art.
\n6\u00ba, caput , inciso I e no art. 24 da Lei n\u00ba 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 7\u00ba, caput , inciso V, al\u00ednea “c”, da Lei n\u00ba 13.334, de 13 de
\nsetembro de 2016, e nos art. 21 e art. 23 da Lei n\u00ba 8.029, de 12 de abril de 1990,
\nD E C R E T A :<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I
\nDA INCLUS\u00c3O NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZA\u00c7\u00c3O
\nArt. 1\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, ao Minist\u00e9rio da Fazenda e ao minist\u00e9rio setorial
\npropor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica – CPPI a inclus\u00e3o de empresas estatais
\nfederais controladas diretamente pela Uni\u00e3o no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o – PND, com vistas \u00e0 sua dissolu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 acompanhada dos estudos que a embasaram e da justificativa da dissolu\u00e7\u00e3o ser
\na melhor alternativa.
\n\u00a7 2\u00ba A Resolu\u00e7\u00e3o do CPPI que deliberar sobre a proposta de que trata o caput ser\u00e1 aprovada em conjunto pelos Ministros de
\nEstado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, da Fazenda e do minist\u00e9rio setorial que propuseram a dissolu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba A inclus\u00e3o da empresa no PND ser\u00e1 aprovada em ato do Presidente da Rep\u00fablica.
\nArt. 2\u00ba Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o o acompanhamento e a ado\u00e7\u00e3o das medidas
\nnecess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o de cada empresa, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.491, de 9 de setembro de 1997, e
\nobservadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.029, de 12 de abril de 1990, e da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II
\nDO PROCESSO DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O
\nArt. 3\u00ba A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocar\u00e1, no prazo de oito dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da
\nResolu\u00e7\u00e3o do CPPI que estabelecer a dissolu\u00e7\u00e3o da empresa, respeitadas as especificidades do estatuto de cada empresa, assembleia
\ngeral com as seguintes finalidades:
\nI – nomear o liquidante, cuja indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o;
\nII – fixar o valor total da remunera\u00e7\u00e3o mensal do liquidante, equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal do cargo de presidente da
\nempresa;
\nIII – declarar extintos os prazos de gest\u00e3o e de atua\u00e7\u00e3o, com a consequente extin\u00e7\u00e3o da investidura dos membros da Diretoria\ufffeExecutiva e dos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o e Fiscal da empresa, sem preju\u00edzo da responsabilidade pelos respectivos atos de gest\u00e3o e
\nde fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nIV – nomear os membros do Conselho Fiscal que funcionar\u00e1 durante a liquida\u00e7\u00e3o, composto por um representante titular e
\nrespectivo suplente, dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
\na) Tesouro Nacional;
\nb) Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o; e
\nc) minist\u00e9rio setorial, caso a vaga n\u00e3o seja destinada a representante de outra categoria de acionista, nos termos do art. 240
\nda Lei n\u00ba 6.404, de 1976;
\nV – fixar o valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal dos membros do Conselho Fiscal, limitado a dez por cento do valor definido para a
\nremunera\u00e7\u00e3o do liquidante, nos termos do disposto no inciso II do caput , observado o disposto na Lei n\u00ba 9.292, de 12 de julho de 1996; e
\nVI – fixar o prazo para a conclus\u00e3o do processo de liquida\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 feita:
\nI – na hip\u00f3tese de se tratar de sociedade de economia mista, por meio de publica\u00e7\u00e3o de edital, que conter\u00e1 o local, a data, a
\nhora e a ordem do dia, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o na localidade em que a empresa tenha a sede,
\nobservado o disposto nos art. 124 e art. 289 da Lei n\u00ba 6.404, de 1976; ou
\nII – na hip\u00f3tese de se tratar de empresa p\u00fablica, por meio de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
\nNacional aos acionistas.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O prazo de liquida\u00e7\u00e3o estabelecido na forma do inciso VI do caput poder\u00e1 ser prorrogado por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia
\ngeral, mediante manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 10.
\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes do processo de liquida\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta da empresa em liquida\u00e7\u00e3o, inclu\u00edda a despesa
\nreferente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital de convoca\u00e7\u00e3o da assembleia geral de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba.
\nArt. 5\u00ba O liquidante utilizar\u00e1 a raz\u00e3o social da companhia seguida da express\u00e3o “em liquida\u00e7\u00e3o” nos atos e nas opera\u00e7\u00f5es.
\nArt. 6\u00ba O pagamento do passivo da empresa em liquida\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto no art. 21 da Lei n\u00ba 8.029, de 1990, e no art.
\n214 da Lei n\u00ba 6.404, de 1976.
\nArt. 7\u00ba A assembleia geral de acionistas da empresa em liquida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada semestralmente para a presta\u00e7\u00e3o de contas
\ndo liquidante.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III CAP\u00cdTULO IV V – autorizar o liquidante a contratar os profissionais da equipe de que trata o inciso II do caput do art. 8\u00ba; CAP\u00cdTULO V CAP\u00cdTULO VI II – instrumentos contratuais originais ou outros documentos comprobat\u00f3rios, nos quais se estabele\u00e7am de modo inequ\u00edvoco Bras\u00edlia, 29 de novembro de 2018; 197\u00ba da Independ\u00eancia e 130\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n MICHEL TEMER<\/p>\n ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI<\/p>\n ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR<\/p>\n GRACE MARIA FERNANDES MENDON\u00c7A<\/p>\n Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada (pdf).<\/p>\n <\/p>\n Att<\/p>\n Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o do SNM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicado em: 30\/11\/2018 | Edi\u00e7\u00e3o: 230 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 1 \u00d3rg\u00e3o: Atos do Poder Executivo DECRETO N\u00ba 9.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Disp\u00f5e sobre os procedimentos e os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis ao processo de liquida\u00e7\u00e3o de empresas estatais federais controladas diretamente pela Uni\u00e3o. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA , no uso das atribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8509,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,19],"tags":[],"class_list":["post-8508","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresa","category-politica","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO LIQUIDANTE
\nArt. 8\u00ba Compete ao liquidante, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 6.404, de 1976, e na legisla\u00e7\u00e3o:
\nI – apresentar o plano de trabalho da liquida\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, no prazo de trinta
\ndias, contado da data de sua nomea\u00e7\u00e3o, que conter\u00e1:
\na) o cronograma de atividades da liquida\u00e7\u00e3o;
\nb) o prazo de execu\u00e7\u00e3o; e
\nc) a previs\u00e3o de recursos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas;
\nII – constituir equipe para assessor\u00e1-lo no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, por meio da contrata\u00e7\u00e3o de profissionais que
\ndetenham conhecimentos espec\u00edficos necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e
\nGest\u00e3o;
\nIII – rescindir os contratos de trabalho dos empregados da sociedade em liquida\u00e7\u00e3o, com a imediata quita\u00e7\u00e3o dos direitos<\/strong>
\ncorrespondentes, excetuados os contratos dos empregados que forem estritamente necess\u00e1rios para o processo de liquida\u00e7\u00e3o, que<\/strong>
\npoder\u00e3o ser mantidos mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, observado o disposto no inciso<\/strong>
\nVI do caput do art. 10;<\/strong>
\nIV – elaborar e encaminhar \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por meio do minist\u00e9rio setorial, o invent\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es judiciais nas
\nquais a empresa seja autora, r\u00e9, assistente, opoente ou terceira interessada e dos processos extrajudiciais, para fins de representa\u00e7\u00e3o da
\nUni\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de sucessora da empresa em seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, na forma do inciso I do caput do art. 12;
\nV – organizar e manter os arquivos e os acervos documentais da empresa em liquida\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos aqueles relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es
\njudiciais e aos processos extrajudiciais, at\u00e9 a sua transfer\u00eancia ao minist\u00e9rio setorial, na forma do inciso IV do caput do art. 12;
\nVI – encaminhar \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es, os subs\u00eddios ou os documentos por ela solicitados, referentes \u00e0s
\na\u00e7\u00f5es judiciais e aos processos extrajudiciais, cujos arquivos e acervos documentais ainda n\u00e3o tenham sido transferidos ao minist\u00e9rio
\nsetorial;
\nVII – apresentar ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o o relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, no m\u00ednimo,
\ntrimestralmente, ou quando solicitado;
\nVIII – divulgar e manter atualizadas, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da empresa, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao acompanhamento do
\nandamento do processo de liquida\u00e7\u00e3o pela sociedade, inclu\u00edda a presta\u00e7\u00e3o de contas de que trata o art. 213 da Lei n\u00ba 6.404, de 1976,
\nresguardadas as informa\u00e7\u00f5es que tenham car\u00e1ter sigiloso estabelecido por lei; e
\nIX – realizar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o pela Uni\u00e3o dos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es restantes,
\nna forma do art. 12.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de liquida\u00e7\u00e3o da empresa, na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba, o liquidante
\napresentar\u00e1 novo plano de trabalho no prazo de dez dias \u00fateis, contado da data da assembleia geral que autorizar a altera\u00e7\u00e3o do prazo.<\/p>\n
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O
\nArt. 9\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do liquidante os recursos de
\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas em lei, na hip\u00f3tese de esgotamento dos recursos pr\u00f3prios da empresa em liquida\u00e7\u00e3o, com a
\nfinalidade de adimplir as despesas decorrentes do processo de liquida\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo o pagamento do pessoal respons\u00e1vel pelas
\natividades necess\u00e1rias \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, observada a responsabilidade de que trata o art. 4\u00ba.
\nArt. 10. Compete ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, por meio da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e
\nGovernan\u00e7a das Empresas Estatais, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:
\nI – acompanhar e adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.491, de
\n1997, e da legisla\u00e7\u00e3o;
\nII – indicar o liquidante, para nomea\u00e7\u00e3o pela assembleia geral, observados os requisitos, as veda\u00e7\u00f5es e os procedimentos
\naplic\u00e1veis \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de administradores, de que trata a Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, e o Decreto n\u00ba 8.945, de 27 de dezembro
\nde 2016, considerado o porte da empresa e dispensada a an\u00e1lise e a manifesta\u00e7\u00e3o de seu Comit\u00ea de Elegibilidade;
\nIII – orientar o voto da Uni\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 27 do Decreto n\u00ba 8.945, de 2016, na delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral a
\nrespeito da remunera\u00e7\u00e3o do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba;
\nIV – manifestar-se sobre o plano de trabalho apresentado pelo liquidante e os pedidos de altera\u00e7\u00e3o, no prazo de trinta dias,
\ncontado da data de formaliza\u00e7\u00e3o do documento perante o Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o;<\/p>\n
\nVI – autorizar o liquidante a manter os contratos de trabalho dos empregados estritamente necess\u00e1rios para o processo de
\nliquida\u00e7\u00e3o, na forma do inciso III do caput do art. 8\u00ba, limitado a cinco por cento do total de empregados lotados e em exerc\u00edcio na
\nempresa na data de realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral de que trata o caput do art. 3\u00ba;
\nVII – orientar o liquidante no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es;
\nVIII – acompanhar, trimestralmente, a execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho aprovado nos termos do inciso IV, o cronograma de
\natividades da liquida\u00e7\u00e3o e, se for o caso, autorizar o pagamento da parcela vari\u00e1vel de que trata o inciso II do \u00a7 2\u00ba;
\nIX – acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da empresa em liquida\u00e7\u00e3o; e
\nX – manifestar-se sobre os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para o encerramento da liquida\u00e7\u00e3o da empresa, observado o
\ndisposto no \u00a7 5\u00ba.
\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de o plano de trabalho apresentado na forma do inciso IV do caput n\u00e3o ser aprovado, a Secretaria de
\nCoordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a das Empresas Estatais do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o solicitar\u00e1 a sua
\nreapresenta\u00e7\u00e3o, estabelecer\u00e1 o prazo para ser reapresentado e indicar\u00e1 as inclus\u00f5es, exclus\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.
\n\u00a7 2\u00ba A orienta\u00e7\u00e3o de voto de que trata o inciso III do caput a respeito da remunera\u00e7\u00e3o do liquidante prever\u00e1 duas parcelas:
\nI – uma parcela fixa; e
\nII – uma parcela vari\u00e1vel, que corresponder\u00e1 a, no m\u00ednimo, trinta por cento do valor total da remunera\u00e7\u00e3o e o seu pagamento
\nestar\u00e1 condicionado ao cumprimento dos prazos e das atividades previstas no plano de trabalho.
\n\u00a7 3\u00ba Em casos excepcionais, a Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a das Empresas Estatais do Minist\u00e9rio do
\nPlanejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o poder\u00e1 autorizar a manuten\u00e7\u00e3o de empregados em percentual superior ao estabelecido no
\ninciso VI do caput , por meio de solicita\u00e7\u00e3o expressa e justificada do liquidante.
\n\u00a7 4\u00ba Para fins de an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o a respeito de solicita\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para o encerramento do processo
\nde liquida\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso X do caput , poder\u00e3o ser consideradas:
\nI – eventuais suspens\u00f5es do processo de liquida\u00e7\u00e3o, ainda que tempor\u00e1rias, por ordens judiciais;
\nII – a indisponibilidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es financeiras necess\u00e1rias \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o; e
\nIII – outras situa\u00e7\u00f5es ou ocorr\u00eancias que n\u00e3o estejam sob a governabilidade do liquidante e que justifiquem o pedido de
\nprorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO MINIST\u00c9RIO SETORIAL
\nArt. 11. Compete ao minist\u00e9rio setorial, entre outras atribui\u00e7\u00f5es definidas na legisla\u00e7\u00e3o:
\nI – prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao processo de liquida\u00e7\u00e3o, ao liquidante e ao Minist\u00e9rio do Planejamento,
\nDesenvolvimento e Gest\u00e3o, sempre que solicitado;
\nII – receber e manter os arquivos e os acervos documentais, inclu\u00eddos aqueles relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais e aos processos
\nextrajudiciais nos quais a empresa em liquida\u00e7\u00e3o seja autora, r\u00e9, assistente, opoente ou terceira interessada; e
\nIII – encaminhar \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es, os subs\u00eddios ou os documentos por ela solicitados referentes \u00e0s
\na\u00e7\u00f5es judiciais e aos processos extrajudiciais cujos arquivos e acervos documentais estejam sob sua responsabilidade, para fins de
\nrepresenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de sucessora da empresa em seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nDO ENCERRAMENTO DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O
\nArt. 12. declarada extinta ou dissolvida a empresa, os bens, os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es restantes ser\u00e3o sucedidos pela Uni\u00e3o,
\nnos termos do art. 23 da Lei n\u00ba 8.029, de 1990, e caber\u00e1:
\nI – \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es judiciais nas quais a empresa em liquida\u00e7\u00e3o seja autora, r\u00e9,
\nassistente, opoente ou terceira interessada e nos processos extrajudiciais, observado o disposto nos incisos IV e VI do caput do art. 8\u00ba e
\nno inciso III do caput do art. 11;
\nII – \u00e0 Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o manter a documenta\u00e7\u00e3o e
\nas informa\u00e7\u00f5es sobre os bens im\u00f3veis oriundos da empresa extinta, transferidos \u00e0 Uni\u00e3o;
\nIII – \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional do Minist\u00e9rio da Fazenda administrar os seguintes bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es da
\nempresa extinta:
\na) as participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias minorit\u00e1rias detidas em sociedade empres\u00e1ria;
\nb) os haveres financeiros e os cr\u00e9ditos perante terceiros; e
\nc) as obriga\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes exclusivamente de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contra\u00eddas pela empresa extinta com
\ninstitui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, com vencimento ap\u00f3s o encerramento do processo de liquida\u00e7\u00e3o; e
\nIV – ao minist\u00e9rio setorial, administrar os bens m\u00f3veis remanescentes da empresa extinta e manter os arquivos e acervos
\ndocumentais, inclu\u00eddos aqueles relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais nas quais a empresa em liquida\u00e7\u00e3o seja autora, r\u00e9, assistente, opoente ou
\nterceira interessada e aos processos extrajudiciais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A transfer\u00eancia dos haveres financeiros e cr\u00e9ditos de que trata a al\u00ednea “b” do inciso III do caput ser\u00e1
\nacompanhada dos seguintes documentos:
\nI – quadro demonstrativo dos haveres e dos cr\u00e9ditos inadimplidos e vincendos de responsabilidade da empresa;<\/p>\n
\nos valores e as datas de posicionamento dos haveres e dos cr\u00e9ditos;
\nIII – declara\u00e7\u00e3o expressa do liquidante na qual reconhece a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos montantes dos haveres e
\ndos cr\u00e9ditos, em especial quanto \u00e0 inaplicabilidade da prescri\u00e7\u00e3o ou da decad\u00eancia, previstas na Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –
\nC\u00f3digo Civil; e
\nIV – outros documentos relacionados aos haveres e aos cr\u00e9ditos, se houver.
\nArt. 13. Ap\u00f3s o encerramento do processo de liquida\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o da empresa, o liquidante promover\u00e1 o cancelamento da
\ninscri\u00e7\u00e3o da empresa extinta nos registros competentes, na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 51 da Lei n\u00ba 10.406, de 2002 – C\u00f3digo Civil.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 14. No \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o poder\u00e1 dispor
\nsobre as normas complementares ao disposto neste Decreto.
\nArt. 15. Este Decreto se aplica, no que couber, aos processos de liquida\u00e7\u00e3o em curso, respeitadas as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas
\nconsolidadas na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n