O presidente da Frente parlamentar mista em defesa da Casa da Moeda do Brasil, Deputado Celso Pansera, encaminhou,\u00a0 texto do PLN 29\/2018, que abre cr\u00e9dito suplementar em favor da devolu\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o dos recursos pertencentes a Casa da Moeda do Brasil, bem como resultado da vota\u00e7\u00e3o que o aprovou na reuni\u00e3o de ontem da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento.<\/p>\n
Confira na integra:<\/p>\n
O referido cr\u00e9dito visa incluir novas categorias de programa\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento vigente
\ndaqueles \u00f3rg\u00e3os, com a finalidade de:<\/p>\n
a) no Minist\u00e9rio da Fazenda – no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, transferir \u00e0 Casa da Moeda do Brasil os recursos provenientes das taxas pela utiliza\u00e7\u00e3o de selos de controle e de equipamentos contadores de produ\u00e7\u00e3o, referentes aos passivos acumulados at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2017 e valores de 2018, em conson\u00e2ncia com o art. 13, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 12.995, de 18 de junho de 2014; e<\/p>\n