{"id":8109,"date":"2018-10-24T13:53:57","date_gmt":"2018-10-24T16:53:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cliente234.inverta.org\/?p=8109"},"modified":"2018-10-24T13:53:57","modified_gmt":"2018-10-24T16:53:57","slug":"ccj-pode-votar-convocacao-de-plebiscito-sobre-privatizacao-de-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cliente234.inverta.org\/?p=8109","title":{"rendered":"CCJ pode votar convoca\u00e7\u00e3o de plebiscito sobre privatiza\u00e7\u00e3o de estatais"},"content":{"rendered":"<p><small>Da Reda\u00e7\u00e3o |\u00a0<span class=\"text-muted\">22\/10\/2018, 17h36<\/span><\/small><\/p>\n<div class=\"clearfix\"><\/div>\n<div id=\"carrosselFotos\" class=\"carousel-materia slide\">\n<div class=\"pgwSlideshow narrow\">\n<div class=\"ps-current\">\n<ul>\n<li class=\"elt_1\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2018\/10\/22\/ccj-pode-votar-convocacao-de-plebiscito-sobre-privatizacao-de-estatais\/Requiao_20180403_00577mo.jpg\/@@images\/image\/imagem_materia\" alt=\"Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) realiza reuni\u00e3o deliberativa com 15 itens. Entre eles, o PLC 66\/2011, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da atividade profissional de Guarda-Vidas. Logo ap\u00f3s, relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas nos setores de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.  Em pronunciamento, senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR).  Foto: Marcos Oliveira\/Ag\u00eancia Senado\" \/><\/li>\n<\/ul>\n<p><span class=\"ps-caption\"><span class=\"caption-descricao\">Senador Roberto Requi\u00e3o (MDB-PR) prop\u00f5e consulta popular sobre privatiza\u00e7\u00f5es<\/span><br \/>\n<small class=\"caption-credito pull-right\">Marcos Oliveira\/Ag\u00eancia Senado<\/small><\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) est\u00e1 pronta para votar o Projeto de Decreto Legislativo (<a class=\"external-link\" href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/130995\">PDS 180\/2017<\/a>), que convoca consulta popular sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de uma eventual privatiza\u00e7\u00e3o das subsidi\u00e1rias da Petrobras, da Eletrobras e da Casa da Moeda do Brasil.<\/p>\n<p>A iniciativa de transferir essa decis\u00e3o do governo para a popula\u00e7\u00e3o brasileira por meio de plebiscito partiu do senador Roberto Requi\u00e3o (MDB-PR) e teve o apoio de mais 35 senadores. Conforme manifestou Requi\u00e3o na justifica\u00e7\u00e3o do PDS 180\/2017, \u201cinteresses particulares t\u00eam conduzido a atual gest\u00e3o federal a vender algumas das mais valiosas riquezas brasileiras\u201d. O emedebista contesta a legitimidade de qualquer governante para se desfazer desse patrim\u00f4nio nacional, \u201cque pertence ao povo brasileiro\u201d.<\/p>\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o de um \u201creferendo revogat\u00f3rio\u201d \u2014 sugerida no projeto \u2014 tamb\u00e9m alcan\u00e7aria o\u00a0<a class=\"external-link\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/decreto\/D9147.htm\">Decreto 9.147, de 2017<\/a>, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (Renca). Em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto espec\u00edfico, a relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), acredita n\u00e3o haver mais o que fazer, j\u00e1 que o decreto est\u00e1 valendo h\u00e1 mais de um ano e n\u00e3o houve, quando de sua ado\u00e7\u00e3o, qualquer previs\u00e3o legal de submet\u00ea-lo a consulta popular. Assim, sua revoga\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser buscada por outro tipo de proposta legislativa ou pela via judicial.<\/p>\n<h3><strong>Substitutivo<\/strong><\/h3>\n<p>Ap\u00f3s excluir a Renca do foco de interven\u00e7\u00e3o, Gleisi tratou de promover ajustes no PDS 180\/2017 por meio de substitutivo. Em primeiro lugar, transformou a convoca\u00e7\u00e3o de referendo revogat\u00f3rio \u2014 consulta popular para confirmar ou derrubar um ato legislativo ou administrativo j\u00e1 em vigor \u2014 em plebiscito \u2014 consulta popular realizada antes da edi\u00e7\u00e3o de um ato legislativo ou administrativo.<\/p>\n<p>Originalmente, Requi\u00e3o defendia que essa sondagem acontecesse junto com as elei\u00e7\u00f5es seguintes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Mas Gleisi optou por encaminhar, no substitutivo, que isso se desse tr\u00eas meses depois da aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do decreto legislativo convocat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Na sequ\u00eancia, o substitutivo assegura aos partidos pol\u00edticos e \u00e0s frentes partid\u00e1rias \u2014 em hor\u00e1rio eleitoral espec\u00edfico \u2014 a livre e gratuita divulga\u00e7\u00e3o de campanha a favor ou contra a privatiza\u00e7\u00e3o da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda do Brasil nos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por fim, manteve a orienta\u00e7\u00e3o trazida pelo PDS 180\/2017 de homologa\u00e7\u00e3o do resultado do plebiscito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e envio de comunica\u00e7\u00e3o sobre o assunto ao Congresso Nacional. Caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral definir as regras de realiza\u00e7\u00e3o dessa consulta popular.<\/p>\n<h3><strong>Privatiza\u00e7\u00e3o\u00a0<i>sub judice<\/i><\/strong><\/h3>\n<p>Ainda no parecer favor\u00e1vel ao projeto, Gleisi d\u00e1 uma posi\u00e7\u00e3o sobre o cen\u00e1rio de desestatiza\u00e7\u00e3o da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda, observando que a privatiza\u00e7\u00e3o de empresas controladas pela Uni\u00e3o est\u00e1\u00a0<i>sub judice<\/i>. Esse movimento aconteceu, conforme adiantou, com a concess\u00e3o de liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2018, suspendendo a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Energ\u00e9tica do Estado de Alagoas (CEAL), controlada pela Eletrobras. A decis\u00e3o provis\u00f3ria interrompeu o processo de venda de estatais para esclarecimento sobre a necessidade ou n\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>Apesar de tamb\u00e9m estar bastante envolvido com essa quest\u00e3o, o processo eleitoral levou o Congresso a se manter em compasso de espera. O Projeto de Lei (PL 9.463\/2018) trata da desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras e foi enviado pelo governo Temer \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em janeiro de 2018. At\u00e9 o come\u00e7o de outubro, entretanto, a Comiss\u00e3o Especial dedicada a apresentar parecer sobre a proposta ainda pedia prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para faz\u00ea-lo.<\/p>\n<p>Quanto ao Senado, rejeitou definitivamente, tamb\u00e9m em outubro, o Projeto de Lei da C\u00e2mara (<a class=\"external-link\" href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/133940\">PLC 77\/2018<\/a>), elaborado pelo governo Temer e que liberava a privatiza\u00e7\u00e3o de seis distribuidoras de energia do complexo Eletrobras. Superada essa etapa, ainda resta o Senado se manifestar sobre o\u00a0<a class=\"external-link\" href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/133943\">PLC 78\/2018<\/a>, de autoria do deputado federal Jos\u00e9 Carlos Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a transferir at\u00e9 70% dos direitos de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na \u00e1rea do pr\u00e9-sal a empresas privadas. A proposta j\u00e1 aguardava vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, mas essa etapa pode ser atrasada caso seja aprovado requerimento de exame pr\u00e9vio pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da Casa da Moeda, a relatora observou n\u00e3o ter sido tocada at\u00e9 o momento. Com o movimento de desestatiza\u00e7\u00e3o de empresas controladas pela Uni\u00e3o em suspenso, ela avalia que o mais importante, no momento, \u201c\u00e9 fazer a necess\u00e1ria pondera\u00e7\u00e3o no sentido de qualquer proposta de privatiza\u00e7\u00e3o de ativos da Uni\u00e3o de tamanha import\u00e2ncia deve se curvar \u00e0 soberania popular\u201d. A petista acredita ainda que a liminar concedida pelo STF \u00e0 CEAL pode ser aplicada aos demais casos em que a privatiza\u00e7\u00e3o seja alvo de controv\u00e9rsia.<\/p>\n<p class=\"text-muted\"><small>Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o |\u00a022\/10\/2018, 17h36 Senador Roberto Requi\u00e3o (MDB-PR) prop\u00f5e consulta popular sobre privatiza\u00e7\u00f5es Marcos Oliveira\/Ag\u00eancia Senado A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) est\u00e1 pronta para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 180\/2017), que convoca consulta popular sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de uma eventual privatiza\u00e7\u00e3o das subsidi\u00e1rias da Petrobras, da Eletrobras e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8110,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[28,19],"tags":[],"class_list":["post-8109","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-na-midia","category-politica","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - 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