Para maioria da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o criada em 1975 por decreto deveria ter sido institu\u00edda por lei.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a necessidade de ressarcimento ao er\u00e1rio pelo fornecimento do Selo de Controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deveria ter sido institu\u00edda por meio de lei. Isso porque os ministros entenderam que a obriga\u00e7\u00e3o, criada por um decreto em 1975, tem natureza de tributo.<\/p>\n
A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do tribunal superior se posicionou sobre o tema em julgamento no dia 8. O recurso especial n\u00ba 1.405.244\/SP foi interposto pela Vinhos Salton S.A. Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. Como a pe\u00e7a foi apreciada em car\u00e1ter repetitivo, o resultado se estende a outras empresas obrigadas a adotar o selo nos produtos comercializados.<\/p>\n
No julgamento, os ministros permitiram que as empresas que custearam a despesa com os selos sejam restitu\u00eddas pelos valores pagos apenas nos cinco anos anteriores \u00e0 data em que entraram com uma a\u00e7\u00e3o. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o considerou a cobran\u00e7a regular s\u00f3 a partir de 2014, quando uma lei federal passou a instituir o ressarcimento do selo de controle quase quarenta anos depois de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O selo de controle do IPI \u00e9 destinado a facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o em setores determinados pela Receita Federal, que editou v\u00e1rias normas para regulamentar o tema. Entre as mercadorias que j\u00e1 estiveram sujeitas ao selo est\u00e3o bebidas alco\u00f3licas, bebidas quentes, cigarros e rel\u00f3gios de pulso.<\/p>\n
O selo \u00e9 fabricado pela Casa da Moeda e distribu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Fazenda aos contribuintes com a finalidade de fiscalizar o recolhimento do IPI. Por sua vez, as empresas reembolsam os cofres p\u00fablicos pela despesa que o governo teve com a confec\u00e7\u00e3o e o fornecimento dos selos.<\/p>\n
Embora a cobran\u00e7a seja chamada de ressarcimento, os ministros decidiram que a obriga\u00e7\u00e3o tem natureza de tributo. Mais especificamente, os valores seriam uma obriga\u00e7\u00e3o principal, da esp\u00e9cie taxa de poder de pol\u00edcia.<\/p>\n
Isso porque a Uni\u00e3o exerceria seu poder de pol\u00edcia ao fiscalizar as mercadorias e evitar a evas\u00e3o fiscal, motivo pelo qual o governo pode criar uma taxa. Na vis\u00e3o dos ministros, embora a cobran\u00e7a do ressarcimento tenha sido leg\u00edtima, a via adequada seria uma lei ordin\u00e1ria, e n\u00e3o um decreto-lei.<\/p>\n
A ministra Regina Helena Costa acompanhou o restante da turma pelas conclus\u00f5es. A magistrada considerou o ressarcimento pelo selo de controle como uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, e n\u00e3o uma taxa.<\/p>\n
Apesar dessa diferen\u00e7a, Costa concordou que a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada aos cinco anos. A ministra se declarou impedida para votar no recurso especial espec\u00edfico da Vinhos Salton, mas p\u00f4de se posicionar em tese para fixar o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n
Durante o julgamento do selo de controle os ministros indicaram como caso relacionado, o recurso especial n\u00ba 1.448.096\/PR, referente \u00e0 Inab Ind\u00fastria Nacional de Bebidas Ltda. O processo debatia a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir a Casa da Moeda por possibilitar o funcionamento do Sistema de Controle de Produ\u00e7\u00e3o de Bebidas (Sicobe).<\/p>\n
O Sicobe monitorava a contagem de produtos para viabilizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de PIS, Cofins e IPI devidos por empresas de refrigerante, cerveja, \u00e1gua e refresco. No precedente, o REsp 1.448.096\/PR,\u00a0 a 1\u00aa Turma do STJ determinou que o dever de ressarcir o governo pelos custos com a fiscaliza\u00e7\u00e3o era um tributo, como obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma determinou que, por se tratar de uma taxa de poder de pol\u00edcia, a obriga\u00e7\u00e3o em ressarcir o governo pelo Sicobe deveria ter sido institu\u00edda por lei. Em vez disso, o governo cobrava os valores com base no Ato Declarat\u00f3rio do Executivo n\u00ba 61\/2008, o que os tornaria inexig\u00edveis.<\/p>\n