Jos\u00e9 Roberto Castro 23 Abr 2018 (atualizado 23\/Abr 21h10)<\/p>\n
Congresso n\u00e3o vota no prazo texto que atenuava pontos da reforma. Sem MP, aumentam as d\u00favidas sobre aplica\u00e7\u00e3o da nova lei sobre contratos antigos.<\/p>\n
A reforma trabalhista ainda tem pontos de incerteza, mais de cinco meses ap\u00f3s sua san\u00e7\u00e3o. O texto original foi aprovado pelo Congresso e passou a valer em 11 de novembro de 2017. Meses depois, algumas regras foram alteradas por meio de uma medida provis\u00f3ria do presidente Michel Temer. S\u00f3 que, nesta segunda-feira (23), essas altera\u00e7\u00f5es que estavam em vigor por for\u00e7a da MP perderam a validade. Isso porque o prazo para que ela fosse votada pelo Congresso expirou. Sem a medida provis\u00f3ria, volta a valer o texto original da reforma de Temer.<\/p>\n
As mudan\u00e7as em 3 momentos <\/strong><\/p>\n 1<\/strong> GOVERNO FAZ ACORDO COM SENADO<\/p>\n A\u00a0 C\u00e2mara votou e aprovou a reforma trabalhista em abril, mas a divulga\u00e7\u00e3o da dela\u00e7\u00e3o da JBS, que implicava diretamente Michel Temer, atrasou a tramita\u00e7\u00e3o no Senado. Em junho, quando os senadores tentaram mudar o texto, o governo agiu para aprovar o mesmo projeto j\u00e1 votado na C\u00e2mara. A preocupa\u00e7\u00e3o se justificava porque, com qualquer altera\u00e7\u00e3o, o texto teria de voltar \u00e0 C\u00e2mara, onde o governo j\u00e1 n\u00e3o tinha mais tanta for\u00e7a. Para convencer os senadores a aprovarem o mesmo texto, o governo fez um acordo prometendo alterar os pontos sens\u00edveis aos senadores depois da entrada em vigor da reforma.<\/p>\n 2<\/strong> ENTRADA EM VIGOR E MEDIDA PROVIS\u00d3RIA<\/p>\n A reforma trabalhista foi aprovada em julho e passou a valer quatro meses depois, em 11 de novembro. Logo em seguida, alterou pontos na lei que come\u00e7ava a valer, seguindo o que o Senado queria. A maneira como as altera\u00e7\u00f5es foram feitas, no entanto, irritou os parlamentares. O presidente Michel Temer editou uma medida provis\u00f3ria, instrumento criado para casos de urg\u00eancia e que \u00e9 visto com reservas pelo legislativo. As altera\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a valer em\u00a0 14 de novembro.<\/p>\n 3<\/strong> PERDA DE VALIDADE<\/p>\n O problema para os parlamentares \u00e9 que a medida provis\u00f3ria, assim que editada, ganha imediatamente for\u00e7a de lei. Em alguns casos a medida \u00e9 considerada uma afronta ao Congresso. Os presidentes do Senado e da C\u00e2mara reclamaram, dizendo que preferiam que o governo enviasse as altera\u00e7\u00f5es por projeto de lei, que d\u00e1 mais tempo e liberdade a deputados e senadores. Nesta segunda-feira (23), a Medida Provis\u00f3ria 808 perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso. Volta a valer o texto original aprovado em julho.<\/p>\n Regras que perdem a validade <\/strong><\/p>\n GR\u00c1VIDAS EM AMBIENTES INSALUBRES<\/p>\n O texto original da reforma dizia que mulheres gestantes ou lactantes s\u00f3 precisavam de uma autoriza\u00e7\u00e3o de um m\u00e9dico da empresa para trabalharem em locais insalubres. A medida provis\u00f3ria condicionava esse tipo de atividade a uma declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da trabalhadora. Agora, a decis\u00e3o volta a ficar com o m\u00e9dico da empresa.<\/p>\n JORNADA DE 12 X 36<\/p>\n A medida provis\u00f3ria exigia um acordo coletivo para que a empresa estabelecesse jornadas de 12 horas de trabalho por 36 de folga. Agora, volta a valer o texto original da reforma que prev\u00ea que basta um acordo individual para que se fa\u00e7a esse esquema de trabalho.<\/p>\n RECONTRATA\u00c7\u00c3O COMO INTERMITENTE<\/p>\n A medida provis\u00f3ria criava uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os empregos intermitentes: at\u00e9 o fim de 2020, um empregado demitido n\u00e3o poderia ser recontratado na nova modalidade. Sem a medida provis\u00f3ria, cai a quarentena.<\/p>\n VALOR DO DANO MORAL<\/p>\n A MP calculava o valor da multa por danos morais de acordo com o teto do INSS (R$ 5.531) – a indeniza\u00e7\u00e3o poderia chegar a at\u00e9 50 vezes esse valor. J\u00e1 o texto original, que volta a valer agora, calcula a multa com base no sal\u00e1rio recebido. Ou seja, se dois funcion\u00e1rios forem expostos ao mesmo tipo de tratamento ofensivo, quem receber o maior sal\u00e1rio ter\u00e1 a maior indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A reforma vale pra quem? <\/strong><\/p>\n A maior d\u00favida gerada pelo vencimento da medida provis\u00f3ria \u00e9 sobre a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras trabalhistas a contratos anteriores \u00e0 lei. A MP foi editada pelo governo tamb\u00e9m para fechar uma lacuna do texto aprovado na C\u00e2mara e no Senado. O texto que perdeu a validade era claro.<\/p>\n \u201cO disposto na Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes\u201d<\/p>\n Artigo 2\u00ba da MP 808<\/p>\n Ou seja, valia para todos, quem estava contratado antes de novembro de 2017 e que foi contratado depois. Agora, a d\u00favida volta a se instalar h\u00e1 tamb\u00e9m d\u00favidas sobre como ficam os contratos firmados durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da MP.<\/p>\n Todas essas quest\u00f5es podem ir parar na Justi\u00e7a do Trabalho. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, \u00faltima inst\u00e2ncia trabalhista, disseram \u00e0 r\u00e1dio CBN que ainda n\u00e3o h\u00e1 respostas para essas quest\u00f5es.<\/p>\n Para que seja firmada uma jurisprud\u00eancia na corte, os casos precisam chegar l\u00e1. Extraoficialmente, os ministros disseram que v\u00e3o esperar as decis\u00f5es tomadas nas inst\u00e2ncias inferiores para depois se debru\u00e7arem sobre a validade delas.<\/p>\n