No dia 27 de janeiro de 2017, o setor jur\u00eddico do SNM, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a empresa ter se negado a aplicar a s\u00famula 366 do TST, que dita as regras de horas extras para os minutos que excedem a jornada, mesmo ap\u00f3s termos a alertado atrav\u00e9s de of\u00edcio.<\/p>\n
Essa s\u00famula deixa bem claro que o tempo que estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa, como o que aguardamos pelo transporte, por exemplo, \u00e9 considerado hora extra se exceder o limite al\u00e9m de 5 minutos (limite m\u00e1ximo de 10 minutos di\u00e1rios):<\/p>\n
\u201cN\u00e3o ser\u00e3o descontadas nem computadas como jornada extraordin\u00e1ria as varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio do registro de ponto n\u00e3o excedentes de cinco minutos, observado o limite m\u00e1ximo de dez minutos di\u00e1rios. Se ultrapassado esse limite, ser\u00e1 considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).\u201d<\/p>\n
A Casa da Moeda n\u00e3o pode desconhecer essa decis\u00e3o do TST, que ao adquirir o car\u00e1ter de s\u00famula vinculante, torna-se de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Essa \u00e9 mais uma batalha que nossos competentes advogados est\u00e3o travando nos tribunais, contudo eles n\u00e3o est\u00e3o sozinhos nesta luta. A categoria est\u00e1 pronta para se mobilizar sempre que necess\u00e1rio para garantir seus direitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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