Prezados, bom dia!<\/p>\n\n\n\n
Envio a senten\u00e7a no processo n. 0100503-96.2024.5.01.0046, que trata do desconto do IR.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo julgou improcedente o pedido do SNM ao argumento de que “a parte r\u00e9 informou em tempo h\u00e1bil, antes do t\u00e9rmino do prazo de ades\u00e3o ao acordo, que faria a reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda, ainda mais por se tratar de parcela de natureza salarial”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entendeu ainda que “os empregados que aderiram ao acordo, por meio de termo de ades\u00e3o, ficaram cientes em tempo h\u00e1bil de que haveria desconto, de que a ades\u00e3o n\u00e3o era obrigat\u00f3ria e ainda que a reten\u00e7\u00e3o seria objeto de questionamento jur\u00eddico e ainda assim, assinaram o termo de ades\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n E que ” os empregados que aderiram ao acordo por meio de termo de ades\u00e3o deram quita\u00e7\u00e3o plena, irrestrita e irretrat\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quaisquer parcelas relativas ao DSR, objeto do acordo”.<\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o foi analisado em primeira inst\u00e2ncia, principalmente, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n a) somente em 26\/03\/2024, a CMB convocou os trabalhadores, via e-mail, para que os mesmos comparecessem na empresa com a finalidade de assinarem os termos de ades\u00e3o individual, condi\u00e7\u00e3o prevista na cl\u00e1usula terceira do acordo coletivo, sendo que somente no referido e-mail, a CMB informou para os trabalhadores que os valores seriam pass\u00edveis de desconto de imposto de renda e pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n b) A quita\u00e7\u00e3o plena e irrestrita se refere ao objeto do acordo e o desconto do imposto de renda n\u00e3o tem previs\u00e3o no acordo coletivo assinado;<\/p>\n\n\n\n Portanto, em que pese a senten\u00e7a desfavor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia, iremos interpor recurso para o Tribunal, que analisar\u00e1 novamente as quest\u00f5es tratadas acima, e outros fundamentos que tamb\u00e9m utilizaremos no recurso.<\/p>\n\n\n\n Entendo que a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia ignorou o substrato f\u00e1tico que consta no processo e n\u00e3o aplicou o entendimento pac\u00edfico dos Tribunais acerca do desconto de IR sobre verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m iremos recorrer quanto ao indeferimento da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n Qualquer d\u00favida, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Atenciosamente, Confira a \u00edntegra da senten\u00e7a:
Juliana Maria Gon\u00e7alves
Advocacia Garcez<\/p>\n\n\n\n
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