O Supremo Tribunal Federal decidiu em 30\/11\/2022, no julgamento do RE 1.276.977, que os aposentados do INSS t\u00eam direito ao c\u00e1lculo do benef\u00edcio com utiliza\u00e7\u00e3o de todas as suas contribui\u00e7\u00f5es, incluindo as anteriores a julho de 1994.<\/p>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o favorece milhares de aposentados que poder\u00e3o solicitar a revis\u00e3o de seus benef\u00edcios judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
No voto decisivo, o Ministro Alexandre de Moraes afirmou que: \u201cO segurado que implementou as condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei 9.876, de 26\/11\/1999, e antes da vig\u00eancia das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 \/2019, que tornou a regra transit\u00f3ria definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favor\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o estabelece que devem prevalecer todas as contribui\u00e7\u00f5es no c\u00e1lculo do benef\u00edcio, se o resultado for mais favor\u00e1vel ao segurado, e n\u00e3o apenas as feitas a partir de julho de 1994, como estabeleceu a reforma de 1999.<\/p>\n\n\n\n
Para quem vale?<\/p>\n\n\n\n
Segurados do INSS que come\u00e7aram a receber seus benef\u00edcios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, um dia antes da reforma da Previd\u00eancia. Aqueles que se aposentaram com direito adquirido nas regras anteriores tamb\u00e9m podem ter direito \u00e0 revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quem tem direito \u00e0 revis\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Primeiro pagamento da aposentadoria h\u00e1 menos de 10 anos \u2013 O art. 103-A da lei 8.213\/91 estabelece prazo de 10 anos, a contar do primeiro pagamento, para solicita\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o da aposentadoria. Caso seu benef\u00edcio tenha sido concedido h\u00e1 mais de 10 anos, infelizmente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Concess\u00e3o da aposentadoria na regra anterior \u00e0 Emenda Constitucional 103\/19, entre o dia 29\/11\/1999 at\u00e9 o dia 12\/11\/2019. Para aqueles que se aposentaram antes de 13\/11\/2019, n\u00e3o h\u00e1 com o que se preocupar, mas se o benef\u00edcio foi concedido ap\u00f3s a EC 103\/19, \u00e9 necess\u00e1rio verificar qual regra foi aplicada na aposentadoria, pois a norma posterior \u00e0 referida emenda constitucional n\u00e3o possibilita a revis\u00e3o da vida toda.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Contribui\u00e7\u00f5es altas no per\u00edodo anterior a julho\/1994 pois a revis\u00e3o da vida toda consiste em novo c\u00e1lculo da aposentadoria mediante utiliza\u00e7\u00e3o de todas as contribui\u00e7\u00f5es do segurado, incluindo as anteriores a julho\/1994, que n\u00e3o eram computadas para apura\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Em caso de pens\u00e3o por morte, a aposentadoria que gerou o benef\u00edcio tamb\u00e9m deve ter sido concedida nos \u00faltimos 10 anos.<\/p>\n\n\n\n
A chamada ‘revis\u00e3o da vida toda’ do INSS n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. N\u00e3o h\u00e1 uma f\u00f3rmula pronta. Cada caso \u00e9 individual.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o s\u00e3o todos os segurados que podem pedir a revis\u00e3o dos seus benef\u00edcios, e a rean\u00e1lise tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica para todos que podem pedi-la.<\/p>\n\n\n\n
Assim, essa revis\u00e3o \u00e9 vantajosa apenas para aqueles que contribu\u00edram sobre sal\u00e1rios altos antes de julho\/1994. Na maioria das vezes \u00e9 necess\u00e1rio realizar c\u00e1lculo pr\u00e9vio para verificar se a revis\u00e3o ser\u00e1 vantajosa.<\/p>\n\n\n\n
Caso ainda n\u00e3o tenha ingressado com a a\u00e7\u00e3o, o primeiro passo para a revis\u00e3o \u00e9 verificar se ela \u00e9 vantajosa, o que se faz atrav\u00e9s de c\u00e1lculo para apurar o valor da aposentadoria mediante aplica\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n\n\n\n
Escrit\u00f3rio SOSS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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