No dia 27 de fevereiro de 2023, por meio de decis\u00e3o liminar em Mandado de Seguran\u00e7a da Desembargadora do Trabalho Cl\u00e1udia Maria Samy Pereira da Silva, do TRT da 1\u00ba Regi\u00e3o (Rio de Janeiro), mais um trabalhador da Casa da Moeda do Brasil, representado pela assessoria jur\u00eddica do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Casa da Moeda do Brasil, Advocacia Garcez, obteve o direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o ante a demiss\u00e3o injusta por parte da empresa no dia 15\/09\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A Casa da Moeda do Brasil demitiu o trabalhador sob o pretexto da Emenda Constitucional n. 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia), que prev\u00ea o rompimento de v\u00ednculo para trabalhador de empresa p\u00fablica que se aposenta pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Justi\u00e7a do Trabalho entendeu que a demiss\u00e3o foi irregular e ilegal. Na decis\u00e3o liminar, a Exma. Desembargadora tamb\u00e9m destacou que \u201c\u2026constatado o direito adquirido a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, anterior \u00e0 vig\u00eancia da EC 103\/2019, uma vez que preenchidos os requisitos legais para concess\u00e3o do benef\u00edcio, \u00e9 ilegal a rescis\u00e3o contratual formalizada com fundamento na aposentadoria (\u00a714, do art. 37, da CF), pois afronta o direito adquirido do empregado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Foi determinada a reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador aos quadros funcionais da empresa, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es anteriores quando vigente o contrato de trabalho e o restabelecimento de todos os benef\u00edcios nos mesmos moldes praticados antes da dispensa.<\/p>\n\n\n\n
A ordem dever\u00e1 ser cumprida imediatamente, sob pena de multa di\u00e1ria de R$500,00, limitada a R$30.000,00.<\/p>\n\n\n\n
A advogada Juliana Gon\u00e7alves, da Advocacia Garcez, destaca que \u201co trabalhador j\u00e1 reunia as condi\u00e7\u00f5es para se aposentar antes de entrar em vigor a EC. 103\/2019 e continuou trabalhando em favor da empresa ap\u00f3s a aposentadoria em junho de 2020; e o art. 6\u00ba da pr\u00f3pria emenda afirma textualmente que o trabalhador que se aposentou utilizando tempo de contribui\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 13\/11\/2019 fica livre do rompimento de v\u00ednculo, de modo que a demiss\u00e3o se deu por m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Equipe da Advocacia Garcez<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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