No dia 24 de janeiro de 2023, por meio de decis\u00e3o liminar do Juiz do Trabalho Pedro Figueiredo Waib, da 7\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, um trabalhador da Casa da Moeda do Brasil, assistido pelo Sindicato Nacional dos Moedeiros e representado pela Advocacia Garcez, obteve o direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o ante a demiss\u00e3o injusta por parte da empresa no dia 01\/09\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A Casa da Moeda do Brasil demitiu o trabalhador sob o pretexto da Emenda Constitucional n. 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia), que prev\u00ea o rompimento de v\u00ednculo para trabalhador de empresa p\u00fablica que se aposenta pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Justi\u00e7a do Trabalho entendeu que a demiss\u00e3o foi irregular e ilegal. Na decis\u00e3o liminar, o Juiz tamb\u00e9m destacou o car\u00e1ter alimentar do sal\u00e1rio e a import\u00e2ncia do emprego para a promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana, ao fundamentar a necessidade de concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Foi determinada a reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador aos quadros funcionais da empresa, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es anteriores quando vigente o contrato de trabalho e o restabelecimento de todos os benef\u00edcios nos mesmos moldes praticados antes da dispensa.<\/p>\n\n\n\n
_\u201cA ordem dever\u00e1 ser cumprida no prazo improrrog\u00e1vel de 48 horas, comprovando nos autos, sob pena de multa di\u00e1ria de R$500,00, limitada a R$3.000,00\u201d._<\/p>\n\n\n\n
A advogada Juliana Gon\u00e7alves, da Advocacia Garcez, destaca que \u201co trabalhador j\u00e1 reunia as condi\u00e7\u00f5es para se aposentar antes de entrar em vigor a EC. 103\/2019 e continuou trabalhando em favor da empresa ap\u00f3s a aposentadoria em junho de 2020; e o art. 6\u00ba da pr\u00f3pria emenda afirma textualmente que o trabalhador que se aposentou utilizando tempo de contribui\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 13\/11\/2019 fica livre do rompimento de v\u00ednculo, de modo que a demiss\u00e3o se deu por m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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