{"id":11511,"date":"2021-01-15T12:00:35","date_gmt":"2021-01-15T15:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cliente234.inverta.org\/?p=11511"},"modified":"2021-01-15T12:15:58","modified_gmt":"2021-01-15T15:15:58","slug":"carta-aberta-aos-moedeiros-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cliente234.inverta.org\/?p=11511","title":{"rendered":"CARTA ABERTA AOS MOEDEIROS: HORAS EXTRAS"},"content":{"rendered":"\n

Prezadas(os) Moedeiras(os),<\/p>\n\n\n\n

O Sindicato Nacional Dos Trabalhadores Na Ind\u00fastria Moedeira – SNM, recebeu da Casa da Moeda do Brasil \u2013 CMB, uma proposta de acordo, objetivando a anu\u00eancia desta Entidade para os trabalhadores fazerem horas extras em local insalubre.<\/p>\n\n\n\n

Em nome da transpar\u00eancia e, principalmente, da prote\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses dos moedeiros, revelam-se oportunos alguns esclarecimentos:<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei (CLT)<\/a>, as regras para executar trabalhos em jornada extraordin\u00e1ria, nos locais insalubres, est\u00e3o previstas nos seguintes artigos da CLT:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 60 – Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no cap\u00edtulo “Da Seguran\u00e7a e da Medicina do Trabalho<\/a>“, ou que neles venham a ser inclu\u00eddas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorroga\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser acordadas mediante licen\u00e7a pr\u00e9via das autoridades competentes em mat\u00e9ria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, proceder\u00e3o aos necess\u00e1rios exames locais e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por interm\u00e9dio de autoridades sanit\u00e1rias federais, estaduais e municipais, com quem entrar\u00e3o em entendimento para tal fim.

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Excetuam-se da exig\u00eancia de licen\u00e7a pr\u00e9via as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 68 – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67<\/a>, ser\u00e1 sempre subordinado \u00e0 permiss\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente em mat\u00e9ria de trabalho. Par\u00e1grafo \u00fanico – A permiss\u00e3o ser\u00e1 concedida a t\u00edtulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveni\u00eancia p\u00fablica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio expedir instru\u00e7\u00f5es em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela ser\u00e1 dada sob forma transit\u00f3ria, com discrimina\u00e7\u00e3o do per\u00edodo autorizado, o qual, de cada vez, <\/strong>n\u00e3o exceder\u00e1 de 60 (sessenta) dias<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Os aludidos dispositivos s\u00e3o regulamentados pelas Portarias n\u00ba 702\/15<\/a> e 945\/15<\/a>,<\/strong> ambas do Minist\u00e9rio do Trabalho<\/strong>, que definiram os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a pr\u00e9via – documento, em princ\u00edpio, indispens\u00e1vel para se operar em jornada extraordin\u00e1ria de forma regular nos locais insalubres.<\/p>\n\n\n\n

As aludidas Portarias objetivaram diminuir o m\u00e1ximo poss\u00edvel os danos \u00e0 sa\u00fade suportados pelos trabalhadores, sendo alguns irrepar\u00e1veis, no atendimento das eventuais exig\u00eancias do mercado.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.467\/2017<\/a>, conhecida como Reforma Trabalhista, estabeleceu no artigo 611-A, inciso XIII da CLT, que o acordo coletivo torna a licen\u00e7a pr\u00e9via dispens\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n

Art. 611-A.  A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
XIII – prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em ambientes insalubres, sem licen\u00e7a pr\u00e9via das autoridades competentes do Minist\u00e9rio do Trabalho;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decerto, o aludido artigo n\u00e3o transparece uma oportunidade para o empregador livrar-se das exig\u00eancias decorrentes das portarias do Minist\u00e9rio do Trabalho, como alguns, surpreendentemente, podem supor. <\/p>\n\n\n\n

Em verdade, cuida-se de uma escolha legislativa de conferir aos representantes dos trabalhadores e dos empregadores, para que juntos e atentos ao caso concreto possam superar algumas exig\u00eancias constru\u00eddas em abstrato pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, em prol de elencarem contrapartidas mais eficazes para as vidas dos trabalhadores, fruto da alian\u00e7a entre o conhecimento da viabilidade econ\u00f4mica da empresa e a expertise social das Entidades Sindicais.<\/p>\n\n\n\n

Acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio decorrente de exig\u00eancia legal n\u00e3o \u00e9 benesse, \u00e9 cumprimento de dever!<\/p>\n\n\n\n

Cientes do quadro atual a assinatura do acordo nos termos propostos significa afastar todas as medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, decorrentes das Portarias 702\/15 e 945\/15 do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos dias, o Sindicato buscou junto \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o e a Comiss\u00e3o Parit\u00e1ria da CMB, contrapartidas poss\u00edveis que melhorem as condi\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e aguarda um posicionamento por parte da Empresa.<\/p>\n\n\n\n

PORTARIA N.\u00ba 702 DE 28 DE MAIO DE 2015<\/p>\n\n\nPortaria-MTE-n.-702-Jornada-de-Trabalho-em-Atividade-Insalubre<\/a>\n

<\/p>\n\n\n\n

PORTARIA N.\u00ba 945 DE 08 DE JULHO DE 2015<\/p>\n\n\nPortaria-MTE-n.-945-Jornada-de-Trabalho<\/a>\n

<\/p>\n\n\n\n

Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o | Sindicato Nacional dos Moedeiros<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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