O Escrit\u00f3rio de Advocacia Garcez, que assessora o Sindicato Nacional dos Moedeiros no combate \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o, explica a movimenta\u00e7\u00e3o in\u00e9dita do Congresso Nacional, que ingressou com Requisito de Tutela Provis\u00f3ria Incidental na ADI 5.624, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
ADVOCACIA GARCEZ – EM MOVIMENTA\u00c7\u00c3O HIST\u00d3RICA, CONGRESSO NACIONAL APONTA ILEGALIDADES NO PROCESSO DE PRIVATIZA\u00c7\u00c3O DAS REFINARIAS DA PETROBRAS<\/p>\n\n\n\n
Caros Dirigentes Sindicais e trabalhadores da Petrobr\u00e1s,<\/p>\n\n\n\n
Em movimenta\u00e7\u00e3o in\u00e9dita e de grande import\u00e2ncia, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa do Senado Federal e tamb\u00e9m a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados ingressaram com Requisito de Tutela Provis\u00f3ria Incidental na ADI 5.624 sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, no Supremo Tribunal Federal. Faremos um breve hist\u00f3rico desta a\u00e7\u00e3o e do processo de privatiza\u00e7\u00e3o das refinarias da Petrobr\u00e1s a seguir:<\/p>\n\n\n\n
1. Em junho de 2018, o Ministro do STF Ricardo Lewandowski proferiu uma decis\u00e3o liminar na ADI 5.624 proposta pela FENAEE e CONTRAF\/CUT em que todo processo de privatiza\u00e7\u00e3o no Brasil deveria passar:<\/p>\n\n\n\n
a) por autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/p>\n\n\n\n
b) pelo devido processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Este fato paralisou as privatiza\u00e7\u00f5es em curso no governo Michel Temer no ano de 2018, que inclu\u00edam a Transportadora Associada de G\u00e1s – TAG e Refinarias da Petrobras, \u00e0 \u00e9poca RNEST, RLAM, REPAR e REFAP.<\/p>\n\n\n\n
2. O Governo de Jair Bolsonaro, que tomou posse em 2019, desrespeita esta decis\u00e3o e retoma o processo de privatiza\u00e7\u00e3o na Petrobr\u00e1s. Diante disso, a Advocacia Garcez, por meio dos Sindipetros que representa, ingressou com Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional no STF para suspender a retomada das privatiza\u00e7\u00f5es pela Petrobr\u00e1s. No momento, o projeto de privatiza\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ado era o da TAG. O Ministro Edson Fachin concedeu liminar nesta Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional, em maio de 2019, fato que paralisou os processos de privatiza\u00e7\u00e3o em curso.<\/p>\n\n\n\n
3. Este fato fez com que rapidamente as Liminares proferidas pelos Ministros do STF fossem julgadas em plen\u00e1rio. A Corte decidiu pelo meio termo:<\/p>\n\n\n\n
a) Subsidi\u00e1rias podem ser privatizadas sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e em processo competitivo simplificado, desde que se respeite os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
b) a Empresa-Matriz s\u00f3 pode ser privatizada com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
4. As Refinarias da Petrobras que a Companhia almeja privatizar n\u00e3o s\u00e3o subsidi\u00e1rias, mas fazem parte do capital social da pr\u00f3pria. A estrat\u00e9gia da Petrobr\u00e1s para facilitar este processo de privatiza\u00e7\u00e3o foi a de transformar suas Refinarias em subsidi\u00e1rias para poder privatiz\u00e1-las sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
5. Esta atitude consiste num verdadeiro desvio de finalidade do direito da Petrobr\u00e1s de criar subsidi\u00e1rias. A Companhia possui essa autoriza\u00e7\u00e3o para cumprir sua finalidade social, e n\u00e3o para privatizar ativos e fatiar a Empresa – tal hip\u00f3tese de poss\u00edvel distor\u00e7\u00e3o foi alertada por Ministros do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento supracitado da Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional apresentada pela Advocacia Garcez, por meio dos Sindipetros que representa.<\/p>\n\n\n\n
6. Assim, a Advocacia Garcez, representando os Dirigentes Sindicais, ingressou com A\u00e7\u00e3o Popular demonstrando esse desvio de finalidade e pedindo a paralisa\u00e7\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o das Refinarias que n\u00e3o tenha autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o. Esta a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o teve senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
7. Concomitantemente, os advogados da Advocacia Garcez foram substabelecidos nesta ADI e informaram ao Ministro Ricardo Lewandowski o desvio de finalidade que a Companhia praticava. Entramos tamb\u00e9m em contato com Senadores comprometidos com a defesa da Petrobr\u00e1s, como Jean-Paul Prates do Rio Grande do Norte e Jacques Wagner da Bahia, al\u00e9m de iniciar articula\u00e7\u00f5es com a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobr\u00e1s, criada no ano de 2019 neste cen\u00e1rio de desmonte da Companhia.<\/p>\n\n\n\n
8) Nesse mesmo per\u00edodo, acontecia a GREVE dos PETROLEIROS que foi fundamental para colocar os presidentes do Senado e da C\u00e2mara para debaterem o tema e se comprometerem com as prerrogativas do Congresso e contra a ilegalidade do modelo de privatiza\u00e7\u00f5es das Refinarias.<\/p>\n\n\n\n
9. Gra\u00e7as \u00e0 articula\u00e7\u00e3o dos Senadores, sob lideran\u00e7a do Senador Jean Paul, que mantiveram contato constante com a Advocacia Garcez durante este processo – inclusive contribu\u00edmos com o conjunto probat\u00f3rio e o debate sobre a iniciativa em aux\u00edlio \u00e0 procuradoria do Congresso Nacional, foi adotada iniciativa hist\u00f3rica. No dia 1o. de julho de 2020, o Congresso Nacional, representado pelas Mesas Diretoras do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, em documento assinado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, presidente da C\u00e2mara, ingressou com pedido de Tutela Provis\u00f3ria nesta ADI para que o STF afirme que “a cria\u00e7\u00e3o artificial de subsidi\u00e1rias, isto \u00e9, a constitui\u00e7\u00e3o de novas subsidi\u00e1rias a partir de desmembramentos da empresa-matriz, quando se cuidar de um processo n\u00e3o orientado por novas oportunidades de mercado, mas sim pelo interesse na aliena\u00e7\u00e3o de ativos, configura desvio de finalidade, sendo pr\u00e1tica proibida e inconstitucional”.<\/p>\n\n\n\n
10. Saudamos a mobiliza\u00e7\u00e3o dos combativos petroleiros e de suas entidades sindicais, bem como a hist\u00f3rica e importante iniciativa do Congresso Nacional. Acompanharemos o desdobramento destas medidas e informaremos qualquer novidade. No m\u00eas de julho o STF encontra-se em recesso, o que n\u00e3o significa, entretanto, que uma decis\u00e3o urgente n\u00e3o possa ser tomada.<\/p>\n\n\n\n
Sauda\u00e7\u00f5es,<\/p>\n\n\n\n
Equipe Advocacia Garcez<\/p>\n\n\n\n
Dire\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o SNM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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