Muito tem se falado sobre os Projetos de Decreto Legislativo que possuem o poder de sustar o Decreto Presidencial 10054\/2019 de Bolsonaro, que qualificou a Casa da Moeda no \u00e2mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (PPI) e sobre a sua inclus\u00e3o no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND), programas que autorizam a privatiza\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n
No dia 28 de maio de 2020, em sua live semanal, Bolsonaro afirmou ao jornalista Guilherme Fi\u00faza, da Jovem Pan, que, dentre outras empresas, a Casa da Moeda estaria fora da lista de privatiza\u00e7\u00f5es por ser estrat\u00e9gica. Apesar do pronunciamento p\u00fablico do Presidente, precisamos da revoga\u00e7\u00e3o do Decreto 10054\/19 ou da aprova\u00e7\u00e3o dos Projetos que tramitam na C\u00e2mara. A fala do Bolsonaro n\u00e3o \u00e9 o suficiente para revogar o decreto e tampouco retirar a empresa da lista de privatiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os Projetos de Decreto Legislativo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n No mesmo m\u00eas em que a Casa da Moeda foi inclu\u00edda no PPI e PND, dois Projetos de Decreto Legislativo foram apresentados na C\u00e2mara. No dia 14 de outubro de 2019, foi apresentado o primeiro, PDL 665\/19,<\/strong> assinado pelo deputado Glauber Braga (PSOL\/RJ) e por outros nove deputados do partido, apresentando como justificativa:<\/p>\n\n\n\n \u201cVivemos um processo de desmonte dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Se a necessidade \u00e9 fazer caixa a fim de diminuir o d\u00e9ficit p\u00fablico, n\u00e3o faz sentido econ\u00f4mico privatizar empresas chaves e que garantem a soberania nacional para melhorar o fluxo das contas p\u00fablicas\u201d, diz a justificativa do projeto.<\/em><\/p>\n\n\n\n No dia 22 de outubro de 2019, foi apresentado pelos deputados Andr\u00e9 Figueiredo e T\u00falio Gad\u00ealha, ambos do PDT, o Projeto de Decreto Legislativo 672\/2019<\/strong>, com a seguinte justificativa:<\/p>\n\n\n\n Primeiro, se a institui\u00e7\u00e3o daquela empresa p\u00fablica foi autorizada por ato jur\u00eddico complexo \u2013 a lei espec\u00edfica que \u00e9 conjun\u00e7\u00e3o de vontades do Poder Executivo e do Legislativo \u2013, somente pelo mesmo instrumento poder\u00e1 ser dissolvida ou privatizada, em observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da reserva legal na dimens\u00e3o do paralelismo (ou simetria) das formas (Unumquodque dissolvitur e o modo quod fuerit colligatum).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Ambos os Projetos t\u00eam por objetivo sustar os efeitos do Decreto Presidencial, e por se tratar da mesma mat\u00e9ria passaram a tramitar juntos. N\u00f3s moedeiros precisamos nos unir para cobrar a aprova\u00e7\u00e3o desses projetos, pressionando deputados e senadores. Conseguiremos isso por meio de mobiliza\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 defesa da empresa, mostrando ao Brasil e ao mundo a import\u00e2ncia de termos uma Casa da Moeda 100% p\u00fablica. Estaremos juntos em mais um passo importante na batalha contra a privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A seguir apresentamos algumas explica\u00e7\u00f5es, de acordo com informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do site da C\u00e2mara dos Deputados, sobre o processo de tramita\u00e7\u00e3o dos Projetos de Decreto Legislativo.<\/p>\n\n\n\n APRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um projeto de decreto legislativo pode ser apresentado por qualquer deputado, ou senador, comiss\u00e3o da C\u00e2mara, do Senado ou do Congresso. Pode tamb\u00e9m ter origem em mensagens presidenciais, como as enviadas para concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o ou ratifica\u00e7\u00e3o de tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n Regula as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Poder Legislativo, sem san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n CASA INICIADORA E CASA REVISORA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os projetos de decreto legislativo come\u00e7am a tramitar na C\u00e2mara, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos apresentados por senadores, que come\u00e7am no Senado. O Senado funciona como Casa revisora para os projetos iniciados na C\u00e2mara e vice-versa. Se o projeto da C\u00e2mara for alterado no Senado, volta para a C\u00e2mara. Da mesma forma, se um projeto do Senado for alterado pelos deputados, volta para o Senado.<\/p>\n\n\n\n A Casa onde o projeto se iniciou d\u00e1 a palavra final sobre seu conte\u00fado, podendo aceitar ou n\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es feitas na outra Casa.<\/p>\n\n\n\n AN\u00c1LISE PELA COMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os projetos s\u00e3o distribu\u00eddos \u00e0s comiss\u00f5es conforme os assuntos de que tratam. Al\u00e9m das comiss\u00f5es de m\u00e9rito, existem duas que podem analisar m\u00e9rito e\/ou admissibilidade, que s\u00e3o as comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e tributa\u00e7\u00e3o (an\u00e1lise de adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria) e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (an\u00e1lise de constitucionalidade). Alguns projetos de decreto legislativo tramitam em car\u00e1ter conclusivo, o que significa que, se forem aprovados nas comiss\u00f5es, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n COMISS\u00c3O ESPECIAL<\/strong> URG\u00caNCIA<\/strong> APROVA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os projetos de decreto legislativo s\u00e3o aprovados com maioria de votos (maioria simples), desde que esteja presente no Plen\u00e1rio a maioria absoluta dos deputados (257). O projeto n\u00e3o vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente e \u00e9 transformado em lei ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de uma ou das duas Casas do Congresso, dependendo do tema.<\/p>\n\n\n\n ACOMPANHE ESTA E OUTRAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM DISCUSS\u00c3O NA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por meio do link abaixo, \u00e9 poss\u00edvel se cadastrar e acompanhar todas as proposi\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara Legislativa, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre os deputados e not\u00edcias publicadas na Ag\u00eancia, TV e R\u00e1dio C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www2.camara.leg.br\/transparencia\/sispush<\/a><\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/606437-conheca-a-tramitacao-de-projetos-de-decreto-legislativo\/<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u201cSucede que a referida estatal \u00e9 empresa p\u00fablica cuja institui\u00e7\u00e3o foi autorizada por lei espec\u00edfica, a Lei Federal n\u00ba 5.895\/1973. Nessa hip\u00f3tese, sua desestatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer mediante ato infralegal do Presidente da Rep\u00fablica \u2013 no caso, Decreto n\u00ba 10.054\/2019 \u2013, mesmo que com fundamento em autoriza\u00e7\u00e3o legislativa gen\u00e9rica, ou seja, na Lei Federal n\u00ba 9.491\/1997.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Os projetos que tratarem de assuntos relativos a mais de tr\u00eas comiss\u00f5es de m\u00e9rito s\u00e3o enviados para uma comiss\u00e3o especial criada especificamente para analis\u00e1-los. Essa comiss\u00e3o substitui todas as outras.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de decreto legislativo pode passar a tramitar em regime de urg\u00eancia se o Plen\u00e1rio aprovar requerimento com esse fim. Geralmente, a aprova\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia depende de acordo de l\u00edderes. O projeto em regime de urg\u00eancia pode ser votado rapidamente no Plen\u00e1rio, sem necessidade de passar pelas comiss\u00f5es. Os relatores da proposta nas comiss\u00f5es d\u00e3o parecer oral durante a sess\u00e3o, permitindo a vota\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n